Uma manifestação apresentada pela Petrobras à Justiça revelou que a estatal decidiu encerrar contratos de fornecimento de combustíveis após concluir que a manutenção da relação comercial poderia expor a companhia a graves riscos jurídicos, financeiros, reputacionais e até mesmo a sanções internacionais.

Segundo a Petrobras, a decisão foi motivada pela existência de investigações que apuram um possível envolvimento da empresa com estruturas relacionadas a organizações criminosas classificadas pelo governo dos Estados Unidos como organizações terroristas.

A estatal ressalta no documento que não está afirmando que a empresa investigada tenha sido condenada, denunciada criminalmente ou incluída em qualquer lista oficial de sanções. Ainda assim, sustenta que os elementos disponíveis até o momento seriam suficientes para justificar o encerramento da relação comercial como medida preventiva de compliance.

Petrobras diz que precisava agir para evitar riscos

Na manifestação judicial, a Petrobras afirma que, caso mantivesse os contratos, a própria companhia poderia ficar exposta a consequências decorrentes da legislação internacional, especialmente após a mudança promovida pelos Estados Unidos em relação às facções criminosas brasileiras.

O documento destaca que, em maio de 2026, o governo norte-americano classificou o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, passando a aplicar regras que podem atingir pessoas e empresas que, direta ou indiretamente, prestem o chamado “apoio material” a essas organizações.

Conceito de “apoio material” é amplo, segundo a estatal

Ainda de acordo com a Petrobras, a legislação dos Estados Unidos adota uma interpretação ampla do conceito de apoio material ao terrorismo.

Segundo a manifestação, esse enquadramento pode abranger não apenas repasses financeiros, mas também o fornecimento de produtos, serviços, logística, tecnologia ou outras operações comerciais que possam beneficiar, ainda que indiretamente, organizações classificadas como terroristas.

A Petrobras afirma que esse cenário poderia gerar consequências como bloqueio de ativos sujeitos à jurisdição norte-americana, restrições ao sistema financeiro internacional, dificuldades para obtenção de crédito, responsabilizações previstas na legislação aplicável e prejuízos à reputação da companhia.

ANP foi consultada antes da decisão

A estatal informa ainda que consultou previamente a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para verificar se havia obrigação regulatória de manter o fornecimento.

Segundo a Petrobras, a ANP respondeu que a regulamentação do setor não obriga produtores de combustíveis a iniciar ou manter relações comerciais com todas as distribuidoras, sendo possível recusar o fornecimento quando a decisão estiver fundamentada em critérios objetivos de gestão de riscos e compliance.

Operação Carbono Oculto é citada

Outro ponto destacado pela Petrobras é a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025 para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro, fraudes tributárias e ocultação patrimonial no setor de combustíveis.

De acordo com a manifestação, após essa operação a companhia criou um grupo interno para reforçar mecanismos de controle, revisar contratos e ampliar procedimentos de análise de risco.

Caso será decidido pela Justiça

Na ação, a empresa que teve os contratos encerrados pede que a Justiça determine a retomada do fornecimento de combustíveis.

A Petrobras, por sua vez, defende que a decisão foi tomada dentro de sua política de governança e compliance e sustenta que o encerramento dos contratos não representa uma declaração de culpa da empresa investigada, mas sim uma medida preventiva diante dos riscos apontados pelas investigações e do novo cenário internacional criado após as designações feitas pelo governo dos Estados Unidos.

Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre o caso. A ação seguirá tramitando, e caberá ao Judiciário decidir se a Petrobras poderá manter o encerramento dos contratos ou se deverá restabelecer o fornecimento enquanto o processo estiver em andamento.

Na manifestação apresentada à Justiça, a Petrobras afirma que sua decisão foi baseada em uma análise de riscos decorrente das investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da Operação Carbono Oculto, que apura suspeitas de infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.

Segundo a estatal, embora as investigações tramitem sob sigilo, diversos desdobramentos do caso passaram a ser divulgados pela imprensa ao longo de 2025, sendo utilizados como elementos na avaliação interna de compliance da companhia.

Entre as reportagens mencionadas pela Petrobras está uma publicação do g1, de 30 de agosto de 2025, que informou que uma distribuidora de combustíveis era investigada pelo Ministério Público de São Paulo por um suposto elo com o Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis. Na ocasião, a reportagem relatou que empresários e empresas do setor eram citados em pedidos de busca e apreensão apresentados à Justiça durante a operação.

A Petrobras também faz referência a reportagens do Estadão, do g1 e da IstoÉ Dinheiro, publicadas entre setembro e novembro de 2025, que trataram da Operação Carbono Oculto e das investigações sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo fundos de investimento, holdings e empresas ligadas ao setor de combustíveis.

Segundo a manifestação, essas publicações mencionam pessoas investigadas apontadas pelas autoridades como supostos operadores financeiros do PCC e descrevem a existência de um complexo sistema de movimentação financeira que estaria sendo apurado pelos órgãos de investigação.

Estatal afirma que não faz juízo de culpa

Apesar de citar as investigações e as reportagens, a Petrobras deixa claro no processo que não está afirmando que a empresa investigada tenha sido condenada ou incluída em listas oficiais de sanções internacionais.

A estatal sustenta, entretanto, que seu programa de compliance possui caráter preventivo e que a legislação, os contratos firmados e as normas internas permitem a adoção de medidas antes mesmo da existência de uma condenação definitiva.

Segundo a Petrobras, o critério utilizado não é a comprovação da culpa, mas sim a existência de risco de exposição da companhia ao descumprimento de regimes internacionais de sanções, especialmente após a classificação do Comando Vermelho (CV) e do PCC como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos.

Cláusulas contratuais permitem prevenção de riscos, diz Petrobras

Outro ponto destacado na defesa é que os próprios contratos de fornecimento preveem cláusulas relacionadas ao cumprimento de sanções econômicas internacionais.

De acordo com a Petrobras, os instrumentos contratuais estabelecem que nenhuma das partes pode praticar atos que exponham a outra ao risco de descumprimento de sanções impostas pelos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido ou pelo Conselho de Segurança da ONU.

A estatal argumenta que essas cláusulas têm natureza preventiva e não exigem que exista condenação criminal, inclusão em listas de sanções ou decisão judicial definitiva, bastando a identificação de um risco relevante para que medidas de proteção sejam adotadas.

Petrobras defende autonomia para encerrar relação comercial

Na manifestação, a empresa também afirma que os contratos possuem previsão expressa de rescisão unilateral e que, no caso dos pedidos mensais de fornecimento, não existe obrigação automática de renovação.

Segundo a defesa, a decisão foi comunicada com antecedência, os pedidos já aprovados para julho foram integralmente preservados e apenas os novos fornecimentos, a partir de agosto de 2026, deixaram de ser aceitos.

Para a Petrobras, obrigar a estatal a retomar o relacionamento comercial significaria impor à companhia um risco que, segundo sua avaliação interna de governança e compliance, não poderia ser assumido diante do atual cenário das investigações e das normas internacionais sobre combate ao financiamento do terrorismo.

A ação segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva da Justiça sobre o pedido de retomada do fornecimento de combustíveis.