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Terrorismo]

Conheça em detalhes o projeto de lei apresentado na Alerj que pretende tranformar o CV e o PCC em organizações terroristas no Estado do Rio

A reportagem teve acesso à íntegra do projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do RJ que pretende transformar as facções criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital em organizações terroristas no Estado assim como já fez o governo norte americano e outros países A proposta, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Casa, sustenta que o Rio é o estado brasileiro mais atingido pela atuação do Comando Vermelho e afirma que a facção já teria ultrapassado os limites tradicionais do crime organizado e do tráfico de drogas, passando a atuar com domínio territorial, intimidação da população, emprego de armamento de guerra, ataques contra agentes públicos, sabotagem da mobilidade urbana, tortura e articulação criminosa em diferentes estados e até com organizações estrangeiras. O texto também defende que o Primeiro Comando da Capital (PCC) seja submetido à mesma discussão. A proposta apresentada no Rio reúne episódios de influência sobre agentes públicos, ameaças contra autoridades, uso de drones com bombas, fuzis, fechamento de vias, tortura e expansão nacional do Comando Vermelho e também do PCC. FACÇÃO TERIA PASSADO A TENTAR INFLUENCIAR O PRÓPRIO ESTADO Um dos argumentos centrais apresentados no projeto é que a atuação do Comando Vermelho não estaria restrita ao controle de pontos de venda de drogas. A justificativa cita investigações jornalísticas que apontaram tentativas de influência da facção sobre o funcionamento do aparelho estatal, inclusive sobre o policiamento. Reportagem de O Globo, baseada em diálogos interceptados pela Polícia Federal, revelou uma suposta tentativa do Comando Vermelho de influenciar o policiamento no Rio. O Globo — Comando Vermelho tentou influenciar policiamento no Rio, mostram diálogos interceptados pela PF:https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/11/12/comando-vermelho-tentou-influenciar-policiamento-no-rio-mostram-dialogos-interceptados-pela-policia-federal.ghtml O projeto também cita levantamento jornalístico sobre a influência de facções criminosas na política e no funcionamento do poder público. Metrópoles — Do PCC ao CV: como facções elegem políticos e contaminam o governo:https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/do-pcc-ao-cv-como-faccoes-elegem-politicos-e-contaminam-o-governoBBC — CV e PCC entram na lista americana de organizações terroristas:https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3v20pg2kkro G1 — PCC e CV entram na lista do governo dos EUA:https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/05/29/pcc-e-cv-entram-na-lista-do-governo-dos-eua-para-organizacao-terrorista.ghtml Outro episódio citado envolve o vereador Salvino Oliveira, preso sob suspeita de negociar com o traficante Doca, apontado como integrante do CV, uma autorização para campanha eleitoral na Gardênia Azul. O Globo — Vereador é preso suspeito de negociar com traficante autorização para campanha:https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2026/03/11/vereador-salvino-oliveira-e-preso-suspeito-de-negociar-com-traficante-doca-do-cv-autorizacao-para-campanha-eleitoral-na-gardenia-azul.ghtml A justificativa ainda recupera reportagens sobre a própria origem e expansão do Comando Vermelho. O Globo — Quem foram os fundadores do Comando Vermelho:https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/07/16/quem-foram-os-fundadores-do-comando-vermelho-faccao-que-protagoniza-guerra-por-territorios-no-rio.ghtml Também são mencionadas reportagens sobre supostas relações históricas entre o crime organizado e setores políticos. Jornal da Cidade Online — A origem do Comando Vermelho e sua ligação com políticos:https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/46992/a-origem-do-comando-vermelho-e-a-sua-ligacao-com-os-politicos-de-extrema-esquerda AMEAÇAS CONTRA JUÍZES, DELEGADOS E AGENTES QUE COMBATEM A FACÇÃO Outro fundamento apresentado é a existência de ameaças contra integrantes do próprio Estado responsáveis pelo combate ao crime organizado. A justificativa cita reportagem sobre um suposto plano do Comando Vermelho para matar juízes e delegados, interpretado na proposta como demonstração de que a organização não apenas enfrenta as forças de segurança, mas busca intimidar e eliminar agentes responsáveis por combatê-la. Metrópoles — Plano do CV de matar juízes e delegados:https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/plano-sangrento-do-cv-de-matar-juizes-e-delegados-e-guerra-declarada A proposta também menciona reportagem sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça envolvendo um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. InfoSaj — CNJ afasta desembargador do TJ-RJ após decisões questionadas:https://infosaj.com.br/cnj-afasta-desembargador-do-tj-rj-apos-decisoes-que-favoreceram-lideres-do-comando-vermelho-e-do-povo-de-israel/ DRONES COM BOMBAS, FUZIS, BLINDADOS E ARMAMENTO DE GUERRA Talvez um dos pontos mais contundentes da proposta seja o poderio bélico empregado pelas facções. O texto cita operações policiais que revelaram um arsenal formado por drones adaptados para transportar bombas, fuzis, blindados e outros equipamentos de alto poder de fogo. A justificativa utiliza essas apreensões como argumento para sustentar que o enfrentamento deixou de ser uma simples operação policial contra traficantes armados e passou a envolver organizações capazes de utilizar equipamentos associados a conflitos armados. Diário do Grande ABC — Arsenal da guerra entre agentes e CV no Rio:https://www.dgabc.com.br/Noticia/4265849/arsenal-da-guerra-entre-agentes-e-cv-no-rio-drones-com-bomba-fuzis-helicopteros-e-blindados R7 — Drones com bombas, fuzis e blindados:https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/drones-com-bomba-fuzis-e-blindados-veja-o-arsenal-de-guerra-usado-em-operacao-no-rio-28102025/ Jornal do Commercio — Arsenal do Comando Vermelho é exposto em operação:https://jc.uol.com.br/brasil/2025/10/28/drones-com-bombas-e-fuzis-arsenal-do-comando-vermelho-e-exposto-em-operacao-mais-letal-do-rio.html A capacidade de enfrentar até aeronaves policiais também aparece na justificativa. AeroIN — Helicóptero da polícia pega fogo após ser atingido por criminosos:https://aeroin.net/em-cena-de-guerra-helicoptero-da-policia-pega-fogo-apos-ser-atingido-por-criminosos-no-rio/ O projeto ainda lembra que o poder de fogo das organizações criminosas não é um fenômeno recente. Em 2011, policiais apreenderam em uma favela do Rio um fuzil apontado como capaz de derrubar um helicóptero. G1 — Polícia apreende fuzil capaz de derrubar helicóptero:https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/12/policia-apreende-em-favela-do-rio-fuzil-capaz-de-derrubar-helicoptero.html TORTURA PARA IMPOR O MEDO NAS COMUNIDADES O projeto também aponta para uma das faces mais brutais do domínio territorial: a utilização da tortura como mecanismo de controle da população. A justificativa cita reportagens sobre o chamado “tribunal do CV”, estrutura clandestina utilizada para julgar e punir moradores submetidos às regras impostas pela facção. CNN Brasil — Tribunal do CV: entenda como facção tortura moradores:https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/tribunal-do-cv-entenda-como-faccao-tortura-moradores-em-comunidade-no-rj/ Outro caso citado envolve integrantes do Comando Vermelho investigados por tortura e morte de um jovem na Zona Norte do Rio. Extra — Integrantes do CV envolvidos em tortura e morte de jovem são alvos de operação:https://extra.globo.com/rio/casos-de-policia/noticia/2026/01/integrantes-do-cv-envolvidos-em-tortura-e-morte-de-jovem-sao-alvos-de-operacao-na-zona-norte-do-rio.ghtml Para os autores do projeto, a existência de estruturas de punição e tortura dentro de territórios dominados pelas facções reforçaria o argumento de que a população não estaria apenas convivendo com o tráfico, mas submetida a um regime de medo imposto pela organização criminosa. QUANDO O TRÁFICO MANDA FECHAR A CIDADE A proposta também chama atenção para episódios em que criminosos determinaram o fechamento de vias públicas em represália a operações policiais. Em junho de 2024, criminosos fecharam trechos da Linha Vermelha e da Avenida Brasil, provocando impactos diretos na mobilidade de milhares de pessoas. O Globo — PM libera Linha Vermelha e parte da Avenida Brasil fechadas por criminosos:https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/06/11/pm-consegue-liberar-linha-vermelha-e-parte-da-avenida-brasil-fechadas-por-criminosos-em-represalia-a-operacao-na-mare.ghtml O texto também cita episódio em que traficantes fecharam vias durante operação contra o Comando Vermelho. Metrópoles — Com fuzis, traficantes fecham vias durante operação contra o CV:https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/com-fuzis-traficantes-fecham-vias-durante-operacao-contra-o-cv-no-rj O Tempo — Comando Vermelho manda fechar ruas em resposta a operação policial:https://www.otempo.com.br/brasil/2025/10/28/comando-vermelho-manda-fechar-ruas-em-resposta-a-operacao-policial A justificativa interpreta esses episódios como demonstração da capacidade de uma organização criminosa de interferir diretamente no funcionamento da cidade

LIBANESES INVESTIGADOS POR LIGAÇÃO COM FACÇÕES VÃO À JUSTIÇA PARA APAGAR DOS AUTOS REFERÊNCIA À AL-QAEDA

Investigados por suposta ligação com facções criminosas e envolvidos em uma investigação sobre lavagem de dinheiro, libaneses recorreram à Justiça para tentar retirar do processo referências à Al-Qaeda. A menção à organização terrorista internacional aparece no contexto das apurações conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que identificaram, segundo os autos, conexões entre os investigados e pessoas ligadas a grupos criminosos envolvidos com o narcotráfico. A tentativa de afastar a referência à Al-Qaeda ocorre dentro de uma ação penal que nasceu de uma investigação inicialmente relacionada a outro tipo de crime. A Polícia Civil começou a apurar a atuação da empresa JF Multimarcas, localizada no Complexo do São Carlos, na região central do Rio, depois de uma representação apresentada por um escritório de advocacia denunciar a produção e comercialização de produtos contrafeitos. O caso, porém, ganhou proporções maiores durante o trabalho de investigação. A análise das movimentações financeiras dos envolvidos, especialmente depois da quebra dos sigilos bancários, levou os investigadores a suspeitar de uma estrutura destinada à movimentação, ocultação e dissimulação de valores provenientes de atividades criminosas. De acordo com a narrativa apresentada pelo Ministério Público, a atividade empresarial investigada estaria relacionada a pessoas que exerceriam posições de liderança ou influência em facções criminosas dedicadas ao narcotráfico. A partir daí, a apuração passou a examinar não apenas a eventual comercialização de produtos ilegais, mas também o caminho percorrido pelo dinheiro. É nesse contexto que aparecem os libaneses e a referência à Al-Qaeda. Segundo os elementos apresentados no processo, os investigados teriam sido relacionados a integrantes ou estruturas ligadas às facções criminosas que atuam no Rio de Janeiro. A investigação também trouxe para os autos referências à organização terrorista internacional Al-Qaeda. Os libaneses, entretanto, tentam agora retirar essa referência do processo. A iniciativa judicial busca afastar dos autos a associação feita durante a investigação, impedindo que a menção à Al-Qaeda permaneça como elemento relacionado aos investigados. A questão é particularmente sensível porque a referência à organização terrorista aparece dentro de uma investigação que já havia identificado, segundo a acusação, conexões entre os investigados e integrantes de organizações criminosas responsáveis pelo tráfico de drogas. O processo descreve uma estrutura financeira que teria sido utilizada para dificultar a identificação da origem dos recursos. Segundo o Ministério Público, o dinheiro proveniente das atividades criminosas seria inicialmente introduzido no sistema financeiro por meio de depósitos pulverizados. A técnica é conhecida como smurfing. Em vez de realizar uma única operação de valor elevado, os recursos são fracionados em diversas transações de menor valor, muitas vezes distribuídas entre diferentes contas e pessoas. A finalidade, segundo a acusação, seria dificultar a detecção das operações pelos mecanismos de controle financeiro e evitar que as movimentações despertassem alertas automáticos. A investigação aponta que essa estrutura teria sido utilizada para a chamada reciclagem de capitais, permitindo que recursos provenientes de atividades ilícitas circulassem pelo sistema financeiro com o objetivo de ocultar sua origem. A origem da apuração, contudo, foi a JF Multimarcas. A empresa entrou no radar da Polícia Civil após a denúncia sobre a produção e comercialização de produtos contrafeitos. Com o aprofundamento das diligências, os investigadores passaram a analisar as relações financeiras e pessoais dos envolvidos. Foi a partir dessas diligências que, de acordo com os autos, apareceram indícios de que a atividade empresarial poderia estar relacionada a pessoas ligadas a facções criminosas do narcotráfico. A quebra dos sigilos financeiros teve papel importante na ampliação da investigação. A movimentação das contas permitiu aos investigadores reconstruir parte do caminho percorrido pelos recursos e identificar operações consideradas incompatíveis com a atividade empresarial declarada. Segundo a acusação, não se tratava apenas da circulação de dinheiro decorrente da venda de produtos. A suspeita era de que a estrutura empresarial e financeira pudesse ser utilizada para ocultar valores provenientes de atividades criminosas. O caso passou, então, a envolver suspeitas de lavagem de dinheiro e conexões com organizações criminosas. É justamente dentro dessa investigação que a referência à Al-Qaeda passou a integrar o processo e agora é alvo de contestação por parte dos libaneses. A estratégia dos investigados na Justiça concentra-se, portanto, em afastar uma das associações mais graves presentes na narrativa investigativa. A Al-Qaeda não aparece como objeto original da apuração — que começou com a denúncia contra a JF Multimarcas —, mas surgiu posteriormente no conjunto de elementos reunidos pela Polícia Civil. A discussão judicial deverá definir se a referência à organização permanecerá no processo e poderá continuar sendo considerada pelas autoridades na análise das relações dos investigados ou se deverá ser retirada dos autos. Enquanto os libaneses contestam essa parte da investigação, permanecem em discussão os demais elementos reunidos pela Polícia Civil e pelo Ministério Público sobre suas supostas relações com integrantes de facções criminosas e sobre a estrutura financeira investigada. O processo, dessa forma, reúne uma sequência que começou com uma denúncia de falsificação de produtos, avançou para a investigação de movimentações financeiras suspeitas, alcançou uma suposta estrutura de lavagem de dinheiro relacionada ao crime organizado e passou a envolver pessoas apontadas como ligadas a facções do narcotráfico. No meio dessa investigação surgiu a referência à Al-Qaeda — e é justamente essa parte que os libaneses agora tentam retirar da ação penal. A Justiça terá de analisar os argumentos apresentados pelos investigados e os elementos que levaram a Polícia Civil e o Ministério Público a incluir a referência à organização terrorista no contexto da apuração. Os libaneses são suspeitos de integrar uma sofisticada rede de lavagem de dinheiro que movimentou mais de R$ 100 milhões provenientes do tráfico de drogas. As investigações apontaram que a estrutura financeira prestava serviços ao Terceiro Comando Puro (TCP) e também ocultava recursos ligados ao Comando Vermelho (CV) e ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A investigação teve início a partir da atuação do TCP no Complexo de São Carlos, na Região Central do Rio. Ao longo das diligências, os agentes descobriram que a mesma engrenagem financeira também era utilizada para lavar recursos provenientes de outras facções criminosas, como o CV e o PCC,

BOMBA NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS: Petrobras rompe contratos após temor de ligação indireta com organizações classificadas como terroristas pelos EUA

Uma manifestação apresentada pela Petrobras à Justiça revelou que a estatal decidiu encerrar contratos de fornecimento de combustíveis após concluir que a manutenção da relação comercial poderia expor a companhia a graves riscos jurídicos, financeiros, reputacionais e até mesmo a sanções internacionais. Segundo a Petrobras, a decisão foi motivada pela existência de investigações que apuram um possível envolvimento da empresa com estruturas relacionadas a organizações criminosas classificadas pelo governo dos Estados Unidos como organizações terroristas. A estatal ressalta no documento que não está afirmando que a empresa investigada tenha sido condenada, denunciada criminalmente ou incluída em qualquer lista oficial de sanções. Ainda assim, sustenta que os elementos disponíveis até o momento seriam suficientes para justificar o encerramento da relação comercial como medida preventiva de compliance. Petrobras diz que precisava agir para evitar riscos Na manifestação judicial, a Petrobras afirma que, caso mantivesse os contratos, a própria companhia poderia ficar exposta a consequências decorrentes da legislação internacional, especialmente após a mudança promovida pelos Estados Unidos em relação às facções criminosas brasileiras. O documento destaca que, em maio de 2026, o governo norte-americano classificou o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, passando a aplicar regras que podem atingir pessoas e empresas que, direta ou indiretamente, prestem o chamado “apoio material” a essas organizações. Conceito de “apoio material” é amplo, segundo a estatal Ainda de acordo com a Petrobras, a legislação dos Estados Unidos adota uma interpretação ampla do conceito de apoio material ao terrorismo. Segundo a manifestação, esse enquadramento pode abranger não apenas repasses financeiros, mas também o fornecimento de produtos, serviços, logística, tecnologia ou outras operações comerciais que possam beneficiar, ainda que indiretamente, organizações classificadas como terroristas. A Petrobras afirma que esse cenário poderia gerar consequências como bloqueio de ativos sujeitos à jurisdição norte-americana, restrições ao sistema financeiro internacional, dificuldades para obtenção de crédito, responsabilizações previstas na legislação aplicável e prejuízos à reputação da companhia. ANP foi consultada antes da decisão A estatal informa ainda que consultou previamente a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para verificar se havia obrigação regulatória de manter o fornecimento. Segundo a Petrobras, a ANP respondeu que a regulamentação do setor não obriga produtores de combustíveis a iniciar ou manter relações comerciais com todas as distribuidoras, sendo possível recusar o fornecimento quando a decisão estiver fundamentada em critérios objetivos de gestão de riscos e compliance. Operação Carbono Oculto é citada Outro ponto destacado pela Petrobras é a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025 para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro, fraudes tributárias e ocultação patrimonial no setor de combustíveis. De acordo com a manifestação, após essa operação a companhia criou um grupo interno para reforçar mecanismos de controle, revisar contratos e ampliar procedimentos de análise de risco. Caso será decidido pela Justiça Na ação, a empresa que teve os contratos encerrados pede que a Justiça determine a retomada do fornecimento de combustíveis. A Petrobras, por sua vez, defende que a decisão foi tomada dentro de sua política de governança e compliance e sustenta que o encerramento dos contratos não representa uma declaração de culpa da empresa investigada, mas sim uma medida preventiva diante dos riscos apontados pelas investigações e do novo cenário internacional criado após as designações feitas pelo governo dos Estados Unidos. Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre o caso. A ação seguirá tramitando, e caberá ao Judiciário decidir se a Petrobras poderá manter o encerramento dos contratos ou se deverá restabelecer o fornecimento enquanto o processo estiver em andamento. Na manifestação apresentada à Justiça, a Petrobras afirma que sua decisão foi baseada em uma análise de riscos decorrente das investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da Operação Carbono Oculto, que apura suspeitas de infiltração do crime organizado no setor de combustíveis. Segundo a estatal, embora as investigações tramitem sob sigilo, diversos desdobramentos do caso passaram a ser divulgados pela imprensa ao longo de 2025, sendo utilizados como elementos na avaliação interna de compliance da companhia. Entre as reportagens mencionadas pela Petrobras está uma publicação do g1, de 30 de agosto de 2025, que informou que uma distribuidora de combustíveis era investigada pelo Ministério Público de São Paulo por um suposto elo com o Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis. Na ocasião, a reportagem relatou que empresários e empresas do setor eram citados em pedidos de busca e apreensão apresentados à Justiça durante a operação. A Petrobras também faz referência a reportagens do Estadão, do g1 e da IstoÉ Dinheiro, publicadas entre setembro e novembro de 2025, que trataram da Operação Carbono Oculto e das investigações sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo fundos de investimento, holdings e empresas ligadas ao setor de combustíveis. Segundo a manifestação, essas publicações mencionam pessoas investigadas apontadas pelas autoridades como supostos operadores financeiros do PCC e descrevem a existência de um complexo sistema de movimentação financeira que estaria sendo apurado pelos órgãos de investigação. Estatal afirma que não faz juízo de culpa Apesar de citar as investigações e as reportagens, a Petrobras deixa claro no processo que não está afirmando que a empresa investigada tenha sido condenada ou incluída em listas oficiais de sanções internacionais. A estatal sustenta, entretanto, que seu programa de compliance possui caráter preventivo e que a legislação, os contratos firmados e as normas internas permitem a adoção de medidas antes mesmo da existência de uma condenação definitiva. Segundo a Petrobras, o critério utilizado não é a comprovação da culpa, mas sim a existência de risco de exposição da companhia ao descumprimento de regimes internacionais de sanções, especialmente após a classificação do Comando Vermelho (CV) e do PCC como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos. Cláusulas contratuais permitem prevenção de riscos, diz Petrobras Outro ponto destacado na defesa é que os próprios contratos de fornecimento preveem cláusulas relacionadas ao cumprimento de sanções econômicas internacionais. De acordo com a Petrobras, os instrumentos contratuais estabelecem que nenhuma das partes pode praticar atos que exponham a outra ao risco

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