A PM decidiu submeter a conselho de disciplina que poderá expulsar 11 policiais que atuavam em Belford Roxo envolvidos emum esquema de apadrinhamento‖ de comerciantes no qual eles e empresários de diversos ramos — bares, mercados, farmácias, postosde combustíveis, faculdades, funerárias, mototáxis, feiras livres, clínicas, lojas de material de construção e até, em tese, repartições públicas efetuavam o pagamento de quantias periódicas, geralmente semanais, em contrapartida à prestação de uma cobertura policial diferenciada.

O funcionamento do esquema era meticuloso e corriqueiro. Viaturas eram direcionadas de forma seletiva aos estabelecimentos que mantinham pagamentos, realizando rondas mais frequentes nesses pontos.

Policiais se apresentavam nos comércios para ―tomar uma água‖ ou ―fumar um cigarro‖ com os proprietários, simulando uma visita amistosa, mas, na realidade, cultivando uma relação ilícita e reforçando o vínculo do chamado ―apadrinhamento.

Na transcrição extraída do aparelho celular do cabo Maia, este expõe ao cabo Lameira dinâmica do esquema, instruindo-o acerca da inclusão de um novo comerciante ―apadrinhado‖.

―Coé, Lameira. Tu passou lá no depósito, do lado da Câmara dos Vereadores. Lá é Galo, beleza? Porque o maluco não te conhece. Ele fechou agora também. É, então. Aí tu passa lá depois de novo. E durante a semana é aquele esquema: de vez em quando dá umapassada lá, entendeu?! Tomar uma água, dar um alô, fumar um cigarro, bater um papo. Aquele normal de Padrinho. Já é? Valeu, tamo junto‖.

Esse diálogo demonstra que não se tratava de mera cortesia ou de auxílio pontual, mas de um sistema criminoso regular e estável, estruturado em pagamentos semanais, com valores previamente fixados e acontrapartida concreta de policiamento especial.

Tal dinâmica, ao contrário do que a Corporação dispõe à sociedade cotidianamente, inverte a lógica da segurança pública — que deve ser universal, gratuita e impessoal — transformando-a em um privilégio reservado aos que pagavam.

Mais grave ainda, conferia aos “padrinhos” acesso direto e privilegiado aos policiais, que podiam ser requisitados quase como em um serviço particular de segurança.

O Ministério Público, ao denunciá-los, entendeu que esse grupo de policiais militares tratava-se de uma organização criminosa, a qual possuía estrutura ordenada e funcional, com clara divisão de tarefas que abrangiam: (i) recrutamento de novos ―padrinhos‖; (ii) recolhimento dos valores pagos; (iii) atendimento prioritário a chamados e patrulhamento direcionado; e (iv) partilha periódica dos lucros obtidos.

Embora houvesse essa divisão, as funções não eram rígidas, permitindo que qualquer integrante assumisse diferentes papéis conforme a necessidade, de modo a assegurar que os interesses dos pagadores fossem sempre atendidos, independentemente da escala de serviço.

Outro aspecto relevante foi a capacidade de perpetuação da atividade ilícita diante das mudançasnaturais de lotação no batalhão. A cada substituição de policiais, os que deixavam o setor transmitiam aosrecém-chegados uma lista de ―padrinhos‖, contendo a identificação dos estabelecimentos, os valores ajustados e a periodicidade de recolhimento.

Esse revezamento contínuo de militares estaduais demonstra que o esquema estava enraizado naRP do Setor Alfa do 39o BPM, que sobrevivia às trocas de efetivo e à passagem dos policiais, revelando ummodelo duradouro.

Do mesmo modo, constatou-se que os ―padrinhos‖ identificados situavam-se, em regra,dentro da área de policiamento daquele setor, o que reforça o vínculo territorial da atividade ilícita.

Os elementos de convicção colhidos também evidenciam que os acusados mantinham relações estreitas com milicianos atuantes em Belford Roxo/RJ, reforçando a similitude do esquema com a famigerada ―taxa de segurança‖ cobrada por tais grupos. Paralelamente, emergem diálogos entre os militares que revelam

a busca de vantagens ilícitas junto a traficantes de drogas, por meio do chamado ―desenrolo‖ de prisões em troca de pagamentos.
Em uma dessas conversas privadas, o CB PM Maia comenta com o CB PM Silva sobre a prisão de dois indivíduos ligados ao tráfico, ocasião em que se cogitou o recebimento de R$10.000,00 (dez mil reais) para liberar os detidos.

No entanto, segundo relatado, a negociação não prosperou porque muitas pessoas haviam presenciado a prisão em flagrante, inclusive com os presos armados em via pública.

Transcrição do diálogo:

CB PM MAIA: (envia foto contendo duas pessoas presas).
CB PM SILVA SANTOS: Os dois fechado na boca da Ouro Preto.
CB PM MAIA: O tal do angolano ligou e ofereceu 10.000.
CB PM SILVA SANTOS: P, tu só mandou foto depois que chegou na DP. Era pra mandar antes.
CB PM MAIA: A rua tava cheia. Bar cheio. Eles me ligaram. Não dava pra desenrolar não. O que eu ia falar depois?
CB PM SILVA SANTOS: Não, pessoal viu a arma deles?
CB PM MAIA: Eles estavam com a arma na mão dentro do bar.
CB PM SILVA SANTOS: Ah tá. Aí não tem jeito.
CB PM MAIA: Geral viu. Por isso que me ligaram.

A troca de mensagens deixa claro que o único fator impeditivo para o ―desenrolo‖ foi a ampla visibilidade da prisão, circunstância que inviabilizou o recebimento de vantagem ilícita oferecida pelos traficantes aos policiais.

Mensagens interceptadas via WhatsApp, tanto em grupos de serviço da RP do setor ALFAquanto em conversas privadas entre o CB PM Maia e os demais militares, expõem de forma clara a rotina

do esquema, tratando abertamente sobre o recolhimento de valores indevidos, a divisão de lucros e o favorecimento dos “padrinhos”. Importa ressaltar que as transcrições anexadas não esgotam o material apreendido pelo MP, mas são suficientes para demonstrarem os fortes indícios de permanência e a estrutura organizada.

O processo de identificação dos interlocutores das conversas e dos usuários dos terminais

interceptados seguiu critérios técnicos e objetivos, baseando-se na análise de múltiplos fatores, tais como: (i) o nome ou apelido sob o qual o contato estava salvo na agenda do CB PM Maia; (ii) a forma como o interlocutor era tratado ou se identificava nas mensagens; (iii) o envio ou recebimento de arquivos e mensagens contendo dados qualificativos; e (iv) a vinculação do número de telefone a chaves PIX registradas em nome dos investigados.
Cumpre destacar que o referido grupo de WhatsApp foi criado em 18 de março de 2017, mesma data em que o CB PM Maia foi adicionado a ele. Entretanto, as primeiras mensagens armazenadas no celular em questão datam de 09 de outubro de 2020.

A partir de 28 de dezembro de 2020, verificam-se as primeiras conversas dos acusados no grupo de WhatsApp ―STR Alfa 39o BPM‖ acerca dos chamados ―padrinhos‖ do setor.

Como exemplo, destaca-se a mensagem do CB PM Santos, que informa que ―a moral‖ da ―loja de celular (em frente à cadeira)‖ e das ―demais lojas perto‖ seguiria ―toda sexta-feira à noite, junto ao Mercado de Andrade‖.

Embora seja a primeira mensagem encontrada a respeito das atividades ilícitas, o teor revela que, naquela data, o engenho delituoso já se encontrava em plena execução.

Outro ponto de extrema relevância revelado pela perícia foi a interação direta dos policiais com milicianos atuantes em Belford Roxo/RJ. Em 22 de janeiro de 2021, o CB PM Maia manteve diálogo com o CB PM Santois acerca de um acerto realizado com um indivíduo identificado como ―Madeira‖, ligado ao Condomínio Doce Lar.

Na ocasião, CB PM Santos admitiu, em mensagem de áudio, que ―pegou a pele de rato com o maluco‖, no valor de R$ 200,00, reconhecendo expressamente que a tratativaconfigurava associação com a milícia. O próprio policial narrou:

CB PM SILVA SANTOS: ―Peguei a pele de rato lá, com o maluco. Aquele bagulho lá está pra estourar a guerra. Tá ligado que tem um tal de vagabundo aí, tal de Romeu que quer tomar o bagulho do Beto.

Aí esse tal de Madeira tá se metendo. Então, irmão, é uma p, tá ligado que é uma p. Aí eu perguntei pro Madeira de qual lado que ele tava. Ele falou que tava do lado do Beto. Aí eu falei: ̳pô, irmão, essa p.. é Milícia, e o cara….‘ Ele: ̳não, não é Milícia não‘. Eu falei: ̳rapá… mas me dá essa pele de rato aí‘. Aí me deu, aí ficou de seguir toda sexta-feira.‖

Em resposta, CB PM Maia demonstrou cautela, inclusive mencionando que se valia de um aparelho celular só para a empreitada criminosa, conhecido como ―buchinha‖, mas confirmou que aceitaria os valores ilícitos:

CB PM MAIA: ―Então… Eu tenho probleminha com esse maluco aí. Desse nome aí que ele falou que tá desse lado. Tenho um grande problema com esse cara. Eu vou até comer essa pele, mas vou comer na trairagem, entendeu? Não vou dar moral a eles não. Já vou cortaraqui o telefone dele. Já vou excluir, já vou bloquear ele do meu telefone. Porque eu dei meu contato. Porque quem colocou ele no circuito foi o Lameira. Eu vou bloquear ele. Aí eu dei o meu, entendeu? Dei o meu usual. Não dei o buchinha. Vou bloquear ele e se

o Esucro quiser manter o contato, ou se ele quiser no buchinha, entendeu? Mas vou usar na trairagem. Tô doido pra esse maluco sair da cadeia pra eu resolver uns pingos com ele. Mas, enfim, isso é história pra outro capítulo pra eu te falar. Mas é isso aí. Quanto que éessa pele de rato?‖

Ao final, o CB PM Santos esclareceu que a quantia era de R$ 200,00 e que, no momento

da coleta, presenciou seis criminosos armados no local. O nome ―Beto‖ mencionado no diálogo refere-se a Noberto O.C., já condenado nos autos do processo n.o 0040652-96.2017.8.19.0054 por integrar milícia em Belford Roxo, estando preso na época da negociação.

O episódio demonstra de forma inequívoca que os policiais militares estabeleceram acordo com milicianos, com pagamento semanal, apesar de terem plena consciência da natureza criminosa da tratativa.

Ademais, a gravidade das previsões contidas no áudio foi confirmada na prática: em 14 de abril de 2023, três pessoas foram executadas no interior do Condomínio Doce Lar, no bairro de Areia Branca, município de Belford Roxo, em decorrência da disputa armada entre traficantes e milicianos, exatamente como antecipado pelo CB PM Santos em sua mensagem de voz.

Voltando a ordem cronológica das mensagens, agora em 28 de janeiro de 2021, destacam-se conversas no grupo de WhatsApp da RP do Setor Alfa.

Na ocasião, o 3o SGT PM Negão encaminhou ao citado grupo mensagens do responsável do estabelecimento “Zé Delivery”, indagando se havia alguma dúvida quanto ao horário de fechamento do comércio.

Em resposta, o CB PM Santos advertiu os colegas de que o setor era extenso, enquanto o CB PM Vicente sugeriu, de forma direta, a majoração do recebimento de vantagem ilícita para R$ 300,00 (trezentos reais).

Na sequência, em 03 de fevereiro de 2021, o CB PM Carvalho comunicou no grupo de WhatsApp que ―o proprietário da sorveteria perto da Vila Olímpicaligou informando que não dará para continuar o fecho, pois ninguém está indo lá‖, deixando claro que o pagamento só seria mantido mediante presença regular dos policiais no local.

No dia 05 de fevereiro de 2021, o 3o SGT PM Canto repassou mensagens enviadas por uma mulher, responsável pelo mesmo estabelecimento ―Zé Delivery , questionando quem estaria de serviço naquele dia e se seria o CB PM Carvalho

Nesse diálogo, o CB PM Santos ironizou, afirmando que estariam seguindo ―um barra por semana‖, sendo prontamente rebatido pelo 3o SGT PM Luciano, que respondeu: ―parece que vocês não vão lá hora nenhuma‖.

Na mesma oportunidade, o CB PM Santos criticou o colega, alegando: ―igual vocês na sorveteria da Piam, que só aparece no dia do papel, que, inclusive, o amigo Maike encerroupor falta de comparecimento‖.

Acrescentou ainda que os policiais compareciam ao local, mas a responsável―quer que pare e fique lá‖, sustentando que seria necessário ―massificar na cabeça dela que o setor é gigante‖.

Em 13 de março de 2021, as conversas no grupo de WhatsApp ―STR Alfa retomaram o tema dos chamados ―padrinhos‖ vinculados ao setor, revelando a persistência e continuidade do esquema criminoso no setor alfa do 39o BPM.

Naquela data, o 3o SGT PM Márcio questionou o CB PM Santos se já havia ―dado o papo‖ no indivíduo conhecido como ―Bananinha, a respeito do ―MT de Carvalhaes — referência ao ponto de mototáxi situado na Avenida Dr. Carvalhães, em Belford Roxo/RJ, onde se cobrava valores indevidos.

Em resposta, o CB PM Santos confirmou a abordagem e informou que o ―Bananinha solicitara um prazo de um mês para que o ponto se estabilizasse antes de iniciar ospagamentos.

Em 16 de abril de 2021, o mesmo CB PM Sanots comunica que ―o depósito azul naNunes Sampaio não funciona mais‖, lamentando que o grupo tivesse ―menos um padrinho‖ contribuindo.

Na data de 21 de maio de 2021, o CB PM Santos alerta sobre o risco de flagrante durantea coleta do dinheiro cobrado, encaminhando mensagem de um policial não identificado, que relatava ter sido ameaçado por um sargento após sua guarnição ser filmada recebendo valores ilícitos.

O CB PM Santos explica tratar-se do Condomínio Doce Lar, já conhecido pela atuação de milicianos, acrescentandoque ―quando aperta pra eles no condomínio eles querem contato, mas quando o bagulho fica suave, elescancelam‖ — deixando claro o caráter instável do acordo dos valores ilícitos.

Três dias depois, em 24 de maio de 2021, o CB PM Anderson orienta que ―quem estiver com tempo deve passar no condomínio da Areia Branca também, pois aparceria está fechada‖, informando que o valor estipulado foi de R$ 200,00, a serem pagos toda sexta-feira à noite, mediante contato com o síndico identificado como Leo.

No dia 15 de junho de 2021, o CB PM Carvalho adverte os demais sobre a presença daCorregedoria no Condomínio da Areia Branca/Doce Lar, onde estariam recolhendo os telefones de todos.

Acrescenta que os agentes chegaram em veículo descaracterizado e, em seguida, em viatura oficial. O 3o SGT PM Luciano, aparentemente referindo-se ao síndico LEO, comenta: ―esse FDP me ligou ainda a pouco‖.

Em 11 de julho de 2021, o CB PM Santos anuncia nova ―parceria‖ com o delivery da Plínio Casado, afirmando que ―o amigo tá querendo somar e fortalecer o setor‖.

Ainda nesse mesmo dia, o 3o SGT PM Luciano solicita que o CB PM Ivanildo e o CB PM Vicente passem ―atrás do Atacarejo‖ e procurem por ―Danilo, do grupo ―Chapa Quente‖ da Areia Branca, uma vez que já estaria ―desenrolado 100‖ (reais).

Na mesma ocasião, o 3o SGT PM Márcio informa que ―o colega da Uniabeu fechou com o setorpara ter o contato da galera‖, esclarecendo que o acordo previa ausência de rondas policiais frequentes, estando em definição se o pagamento seria feito de forma semanal ou mensal.

Em 13 de julho de 2021, o CB PM Maia enviou mensagem de áudio ao grupo, relatando estar empenhado em conseguir um novo ―padrinho‖ e solicitando o apoio dos demais integrantes para tal empreitada.

É a transcrição da mensagem de áudio do CB PM Maia:

Rapaziada, para reforçar uma situação que, ontem, eu e o sargento Márcio, aí… status de Major. Tentou fazer o padrinho ali, atrás do Hotel Gran Souto, uma grama sintética nova. Nós fomos lá ontem,fomos lá ontem. Desenrolamos alguma coisa. O cara falou que iria falar com o responsável, tal. Mas é aquilo. É bom a guarnição de hoje voltar lá de novo. Se apresentar, setor alfa, setor da área. Blá, blá, blá.

O que vocês já sabem. É, vai ser bom. Vai ser mais um aí, engrossar. Conto com a colaboração dos senhores, inclusive a ala fantasma, hein. A ala Nutella, alô. Alô ala Danone. Alô rapaziada do Mocotó, vamos com tudo, hein. Ritmo de festa. Câmbio.

No dia 15 de julho de 2021, o CB PM Santos compartilhou mensagem sobre evento no bairro Areia Branca, intitulada “Custa nada passar lá, desenrolar um vento, vamos querer”, indicando a oportunidade de nova fonte de vantagem ilícita.

Em 21 de julho de 2021, o CB PM Maia informou ao grupo a celebração de uma ―nova amizade‖, relativa ao estabelecimento comercial “Açaí da Barca”, atualmente denominado “Petisco da Barca – Lanches/Açaí”.

Na mensagem, o policial menciona pessoa identificada como ―Leo‖. Consulta posteriorrevelou que a chave PIX do telefone divulgado no Instagram do comércio está vinculada a Leonardo A.M.,confirmando o vínculo entre o estabelecimento e os acusados.

Durante o mês de agosto/2021, diversos integrantes informaram a obtenção de novos ―padrinhos‖ eencaminharam cobranças de estabelecimentos insatisfeitos com o patrulhamento recebido.

Em 13 de agosto de 2021, o 3o SGT PM Luciano encaminhou ao grupo mensagem de áudio naqual o contato do Centro Universitário solicitava ―PTR‖ (patrulhamento).

Em seguida, enviou mensagem de texto com a periodicidade e os valores pagos pelo referido ―padrinho‖. Na mesma ocasião, compartilhou foto de guarnição em frente ao Centro Universitário, sendo que o CB PM Jaime confirmou estar em dupla com o referido sargento naquele dia.

No dia 14 de agosto de 2021, o CB PM Colen enviou foto evidenciando atenção especial dada a outro ―padrinho‖.

Em 24 de agosto de 2021, os CB PM Jaime e CB PM Soares informaram terem estado na loja de materiais de construção Chatuba, transmitindo ao grupo pedido do estabelecimento.

Em 28 de agosto de 2021, o CB PM Santos enviou foto da viatura tirada por terceiro e,logo após, comentou: “Padrinho oculto na telha”.
Na sequência, os policiais discutiram valores de ―200‖ e frequência de pagamento semanal, indicando novo acerto ilícito. Ainda nesse dia, foi encaminhada cobrançado representante da loja Chatuba.

Já no dia 06 de setembro de 2021, o CB PM Santos repassou aogrupo reclamação em relação à loja Chatuba, insatisfeita com a ―merenda‖ paga ao setor.

A análise da trocade mensagens demonstra que o acordo fora intermediado por outro PM, o qual reforçou as exigências dosrepresentantes do comércio. Constatou-se, ainda, pedido anterior de atenção especial para data em quediretores da loja estariam presentes.

É a transcrição da mensagem de áudio:

Silva Santos. Escuta só Silva. Nosso trato está de pé aí, né irmão?! Poxa, a galera… eu cheguei aquina loja agora, né. Viatura passou hoje, porra, nem saíram, né irmão.

Manobraram aqui, pá, e saíram. Não estou cobrando, o Silva Santos.Igual eu te falei. A gente tem um acordo. Eu briguei por vocês irmão, né?! Papa Maike, irmão, né? Vamos esquecer patente, essas p.. aí. De polícia para polícia. Briguei para ter uma merendinha aí para vocês, irmão, mas p… não quero entendeu, fiscalizar, não queronada. É só passar irmão, fala com a galera, toma uma água, vai lá para o gerente ver a cara de vocês, pá. Entendeu irmão? Se não, vai ficaressa cobrança aí. Po, os caras quase não vem e tal. Entendeu? A turmado dia, irmão. Tá de rolezinho, tá sem ocorrência, para dez minutinhosaqui, toma uma água, aperta a mão do cara, sai, marca um dez ali nopátio, troca uma ideia aqui com os VIG aqui na frente, né? Que apoliçada só chega vinte horas aqui, né? E a noite é a mesma coisa. Estásem ocorrência, dá uma passadinha aqui. Dá um reforço para mim aí,
Silva Santos, faz favor. Valeu? Fala com a galera aí dar uma moral, cara, para cumprir, se não, cara, é foda, né cara. É uma fofoca do c.., aí começa aqui… po, os caras não estão cumprindo e tal… aí tuvê isso aí para mim, irmão, por favor. Valeu? Um abraço aí, Silva Santos.

Verificasse que no dia 01 de setembro 2021, o 3o SGT PM Luciano registrou reclamação de―padrinho‖ insatisfeito com a ausência de patrulhamento e comentou ter sido ―bicado‖ do setor alfa,substituído por novos integrantes, apelidados de ―Ratomeira‖ e ―Ratogama‖ — identificados como o CB PM Felipe e CB PM Gama

Assim, ficou demonstrada a integração do CB PM Gama e do CB PM Lameiar ao grupo deatividades ilícitas a partir daquela data.

Ainda nesta data, o 3o SGT PM Marcio informou sobre tratativas para arregimentação de novo―padrinho‖.

Por fim, em 03 de setembro de 2021, o CB PM Lameira encaminhou fotos que demonstravam patrulhamento especial realizado em dois ―padrinhos‖: à Chatuba e à Clínica Fênix.

No dia 08 de setembro de 2021, foi a vez do 3o SGT PM Marcio informar que o estabelecimento “Posto BR Capitão” reclamava da baixa presença de viaturas, acrescentando que o “depósito de bebidas ao lado da Igreja de São Sebastião” havia fechado o valor de R$ 50,00, às sextas-feiras, com responsável.

O CB PM Lameira questionou qual posto seria, recebendo como resposta quese tratava do localizado em frente ao Portal do Sol, na Dr. Carvalhães, comprometendo-se a comparecer.

No mesmo diálogo, o 3o SGT PM Marcio citou três padrinhos que não teriam confirmado acerto: Clínica Fênix, Chatuba e Centro Universitário.
O CB PM Colen sugeriu a atualização da lista de acertos, o que foianuído pelo CB PM Lameira, que em seguida encaminhou lista com os estabelecimentos e valores pagos semanalmente.

O CB PM Maia incluiu o estabelecimento “Açaí da Barca” (R$ 50,00 aos sábados à noite) e perguntou se ―domingo à noite não tem mais a Dona Maria?‖.

A inclusão gerou insatisfação do CB PM Gama e CB PM Lameira, que alegaram não conhecer tal ―padrinho‖ nem outras informações omitidas.

O CB PM Maia rebateu afirmando que não havia ―um monte de coisas, somente alguns ajustes‖, pois alguns padrinhos já não pagavam ou não tinham dia fixo. O episódio revela a preocupação dos policiais em manter listagem organizada de padrinhos, valores, periodicidade e controle das cobranças, funcionando como verdadeira contabilidade ilícita.

No dia 11 de setembro de 2021, o 3o SGT PM Marcio comunicou que a Clínica Fênix pagariaapenas R$ 50,00, quando o acerto, segundo o CB PM Maia, seria de R$ 100,00.

O 3o SGT PM Marcio explicou que o CB PM Lameira teria recolhido os valores ilícitos no dia anterior, mas o responsável entregara apenas R$ 50,00.
O CB PM Lameira confirmou a divergência e sugeriu contato direto com o responsável para ajustar os valores.

Na sequência dos fatos, constatou-se que, em setembro de 2021, o CB PM Maia deixou formalmente o 39o BPM e, por consequência, o grupo de WhatsApp.

Contudo, não se desligou do grupo que desenvolvia tais atividades, permanecendo como operador do esquema, em contato direto com os acusados eassumindo funções de mediação junto a ―padrinhos‖. Nesse novo papel, tornou-se responsável pela segurançae pela administração dos valores ilícitos referentes ao Posto de Gasolina São Jorge, em Belford Roxo,incumbindo-se de repassar os valores arrecadados aos policiais militares da RP do setor Alfa do 39o BPM.

Esse fato demonstra que a partir da troca de mensagens entre o CB PM Maia e o 3o SGT PM Maccio, ocorrida em 30 de setembro de 2021, nas quais ficou definido que o comerciante “Samuquinha”, proprietário do posto, havia fechado acordo com o setor e determinara que apenas ele (Maia) administrasse os pagamentos, vedando a presença de “Dudu” no local.

Ainda no mesmo diálogo, o CB PM Maia deixa claro a divisão da vantagem ilícita: R$ 100,00 para ele e outros R$ 100,00 para a viatura de serviço.

Trecho da conversa:

MAIA: Liguei pro Dudu e avisei pra não ir mais no Posto São Jorge. Disse que o Samuquinha não quer. Fechou com o setor.
MÁRCIO: Tô ligado.
MAIA: Tive que ir lá. Ele quer que eu fique administrando isso.
MÁRCIO: Show, se valer a pena.
MAIA: Não quer ninguém pegando dinheiro lá. Só eu, e eu que repasso.
MÁRCIO: Independente do que aconteceu.
MAIA: 100 para VTR e 100 pra mim. Falei que estou no DPO do
Lote 15. Não sou mais do setor.

Esse episódio abre espaço para reforçar a proximidade entre a grupo formado por policiais militares e os milicianos que atuam em Belford Roxo. Isso porque, nas mensagens, quando o CB PM Maia menciona que Dudu não deveria mais comparecer ao posto a pedido de Samuquinha, ele se refere a Luiz E.F.F., vulgo “Dudu”, reconhecido miliciano da Comunidade da Igrejinha, responsável por cobrar ―taxa de segurança‖ decomerciantes locais.
Na sequência, o CB PM Maia manteve contato com ―André Boquinha‖, sócio de Samuquinha no Posto São Jorge, a quem enviou fotografia da fachada do estabelecimento e conversaram via WhatsApp.

Logo depois, o CB PM Maia recebeu mensagens em que o interlocutor assegurava que iria ―falar com quem de direito‖ e, posteriormente, confirmou que ―já tá resolvido, ninguém vai mais lá não‖. Sendo assim, repassou essa informação a André como sendo a ―resposta da milícia‖, revelando de forma inequívoca sua função de interlocutor junto a grupos milicianos.

Em conversas paralelas, o CB PM Maia esclareceu a Dudu que o posto era sociedade de Samuquinha e André Boquinha, ambos com vínculos políticos (―envolvidos com deputado‖), razão pela qual não tinham interesse em gerar atritos com os milicianos da região. Explicou, ainda, que os sócios buscavam apenas manter o funcionamento do negócio sem intimidações, e que sua atuação naquele contexto visava evitar que o posto continuasse amedrontado pela presença de grupos armados.

Nos áudios enviados a Dudu, O CB PM Maia reforçou o pedido para que o Posto São Jorge fosse= excluído das cobranças ilícitas, destacando justamente o envolvimento político dos proprietários e o receio de retaliações.

Em resposta, Dudu solicitou que não ―queimasse os moleques‖, frisando que eles não queriam conflito, mas que continuariam oferecendo a chamada ―segurança‖ onde houvesse oportunidade de atuação.

O CB PM Maia, por sua vez, concordou, reiterando que não havia ―ninguém queimado‖ e que só havia feitocontato para garantir tranquilidade aos comerciantes, assegurando que o posto e seus sócios não permanecessem sob ameaça.

Por fim, as mensagens seguintes comprovam que Maia assumiu a função de repassador dos valores ilícitos, realizando pagamentos por PIX aos policiais de serviço na RP do setor ALFA e orientando-os a comparecer ao posto e contatar Simone, gerente do estabelecimento.

Aliás, é de se ressaltar que, a partir de setembro de 2021, não houve mais acesso às mensagens do grupo de WhatsApp da RP do Setor Alfa, pois a denúncia oferecida pelo Ministério Público se baseou nos dados extraídos do celular de CB PM Maia, que já estava fora do setor naquele período.

Destaca-se, ainda, que foram localizadas mensagens no aparelho de CB PM Maia, a partir de setembro de 2021, nas quais ele passou a dialogar diretamente com o número (21) 96627-1**7, salvo como Posto Boquinha‖.

Nessas conversas, em 27 de setembro de 2021, a interlocutora se identifica como S.. do Posto.

O contato é vinculado ao Auto Posto São Jorge, em Belford Roxo, o que se comprova pela mensagem na qual ela encaminha a CB PM Maia fotografia do R.O. n.o 054-07728/2023, contendo seus dados qualificativos.

As conversas revelam uma rotina de recolhimento de valores ilícitos pelo CB PM Maioa ou por pessoas por ele indicadas.

Em diversas ocasiões, a interlocutora menciona que as quantias eram destinadas a RP do Setor Alfa, já não integrado formalmente pelo CB PM, mas ainda por ele articulado, com repasse aos demais policiais.

Observa-se também que, por mais de uma vez, S do Posto solicitou a alteração da data do recolhimento, alegando dificuldades em reunir o montante, pois haveria outra pessoa igualmente realizando cobranças.

Os pagamentos tinham por finalidade assegurar ao posto de combustíveis um policiamento ―especial‖. Tal objetivo fica claro nas mensagens em que Simone exige a presença de policiais no local, sendo atendida após intervenção de CB PM Maia, que acionava seus colegas. Em uma dessas ocasiões, ele informa que os CB PM Lameira e CB PM Ga,a compareceriam ao posto. Em outra, diante da ausência de policiamento, encaminha mensagem de áudio a Simone pedindo desculpas pelo ocorrido.

Em diálogo direto com o CB PM Santos o CB PM Maia menciona a reclamação de S. do Posto, sendo respondido que este havia passado pelo posto e acionado a sirene, numa tentativa de demonstrar presença ostensiva.

Essas conversas deixam claro que os pagamentos feitos por S.. do Posto tinham como contrapartida a disponibilização de policiais da RP do Setor Alfa para atender às demandas particulares do posto.

Em certo momento, a própria S.. do Posto sintetiza, de maneira objetiva, a razão dos repasses: garantir um policiamento diferenciado e exclusivo.
CB PM Maia, por sua vez, afirma que transmitiria tal mensagem ao grupo do Setor Alfa. .

Como já ressaltado, mesmo fora do batalhão e do grupo de WhatsApp, o CB PM Maia permaneceu articulador ativo do esquema, desempenhando novas funções de intermediação e gerenciamento de valores ilícitos.

Com efeito, o grupo de WhatsApp, embora tenha fornecido elementos contundentes, não seconstituiu como a única fonte de indícios apta a sustentar a imputação criminal. As conversas privadas mantidas pelo CB PM Maia com os demais acusados confirmaram a permanência do pacto delitivo e a adesão continuada dos policiais militares envolvidos. Foi justamente a análise desses diálogos individuais quepermitiu vislumbrar, de forma ainda mais clara, a engrenagem criminosa em sua dimensão permanente.

Diversamente do grupo de WhatsApp do setor Alfa — cujas mensagens se limitaram até setembrode 2021 —, as conversas privadas se estenderam por lapso temporal bem mais amplo, alcançando períodosposteriores e comprovando a continuidade e a persistência da prática ilícita. Até então, a denúncia havia exposto sobretudo as condutas do CB PM Silva Santos, Vicente, Lameira,. Ivaney em razão de todos terem integrado, em algum momento, o referido grupo de WhatsApp no qual se discutia de maneira corriqueira o funcionamento da estrutura criminosa.

Todavia, mesmo após desligar-se formalmente da unidade, o CB PM Maia continuou vinculado às atividades ilícitas, assumindo o papel de gestor direto do recebimento de valores pagos por um dos mais relevantes ―padrinhos‖: o Posto de Combustíveis São Jorge.

Sob essa nova configuração, surgiram evidências robustas da participação de outros militares, até então não detectados nas conversas coletivas:
Esses policiais passaram a integrar o núcleo ilícito justamente no período em que o CB PM Maia já atuava como intermediador dos valores indevidos oriundos do Posto São Jorge, estabelecendo contato direto com ele para assegurar o repasse das quantias devidas a RP do setor Alfa do 39o BPM.

A apuração evidenciou, assim, que o afastamento do CB PM Maia do 39o BPM não desarticulou a malta transgressiva, mas apenas redesenhou sua função interna, perpetuando o fluxo financeiro espúrio.

Em síntese, os elementos de convicção colhidos revelam que a corrupção na RP do setor Alfa do 39oBPM, não se tratava de atos isolados, mas um esquema duradouro e resistente às mudanças de efetivo, no qualtodos os acusados aderiram de forma consciente e voluntária.